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Lei de obrigatoriedade de guarda-vidas no estado do Ceará

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Resolução nº 032, de 09 de março de 1987 Baixa normas sobre o controle e a fiscalização de embarcação tipo pedalinho e caiaque, quando utilizados

Portaria CBMERJ nº 036, de 31 de maio de 1996 Regulamenta o controle e fiscalização de atividade náutica denominada “Banana Ski” pelo Grupamento Marítimo do

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Deputado Edson Pimenta (BA) propõe projeto Lei 16850/2007, em 06/11/2007