Lei de obrigatoriedade de guarda-vidas de piscina em CUIABÁ – Lei Nº 5943 DE 12/06/2015
Lei Nº 5943 DE 12/06/2015 Publicado no DOM em 17 jun 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres, revoga-se a Lei nº 3.667 de 24 de outubro de 1997 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]